DISPOE S/PROIBICAO CONCESSAO ALVARAS FUNCIONAMENTO EMPRESAS PRESTADORAS SERVICOS TELEFONIA C/MENSAGENS EROTICAS,PIADAS/ANEDOTAS,JOGOS QUAISQUER NATUREZA,HOROSCOPOS,TAROS,PROMOTORES ENCONTROS OU/QQR/.OUTROS QUE NAO SE ENQUADREM NO CONCEITO SERVICOS UTILIDADE PUBLICA E DA... (HANNA GHARIB)