| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/10/1994 |
| Data de publicação | 22/10/1994 |
| Ementa |
DISPOE S/PROIBICAO CONCESSAO ALVARAS FUNCIONAMENTO EMPRESAS PRESTADORAS SERVICOS TELEFONIA C/MENSAGENS EROTICAS,PIADAS/ANEDOTAS,JOGOS QUAISQUER NATUREZA,HOROSCOPOS,TAROS,PROMOTORES ENCONTROS OU/QQR/.OUTROS QUE NAO SE ENQUADREM NO CONCEITO SERVICOS UTILIDADE PUBLICA E DA... (HANNA GHARIB) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/10/1994 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROIBIÇÃO TELEFONES ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
