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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 468 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 468 de 18 de Outubro de 1994

CONCEDE INSENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBA-NA, AOS IMOVEIS, QUE ESTEJAM OCUPADOS POR "FAVELAS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ZENAS PIRES)

Correlações

  • PARECER 868/95(1706,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE