| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/10/1994 |
| Data de publicação | 20/10/1994 |
| Ementa |
CONCEDE INSENCAO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBA-NA, AOS IMOVEIS, QUE ESTEJAM OCUPADOS POR "FAVELAS", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ZENAS PIRES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/10/1994 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
FAVELA IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
