PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 467 DE 18 DE OUTUBRO DE 1994

ASSEGURA O INGRESSO DE CAES GUIA PARA DEFICIENTES VISUAIS EM LOCAIS DE USO PUBLICO E PRIVADO.(ZENAS PIRES)

L 12492/97-APROVA O PL

PARECER 1509/94(1512,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER 67/96(1602,P.62)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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