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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 461 DE 14 DE OUTUBRO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 461 de 14 de Outubro de 1994
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REVOVA A LEI 9051, DE 30/04/80,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 327/94)
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L 11865/95-APROVA O PL
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PARECER 1267/94(2610,P.40)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
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