| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/05/1996 |
| Data de publicação | 17/05/1996 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ART.1. DA LEI DE N.10991 DE 13 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/05/1996 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO FARMÁCIA, DROGARIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
