CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 446 de 17 de Maio de 1996

DA NOVA REDACAO AO ART.1. DA LEI DE N.10991 DE 13 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 136/01(2104,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE