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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 436 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 436 de 23 de Setembro de 1994

ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA QUE INCIDEM SOBRE OS SERVICOS TIPIFICADOS NO ITEM 59, LETRA "E", DA TABELA III ANEXA A LEI 10822 DE 28/12/89.(MANOEL SALA)

Correlações

  • PARECER 1377/94(2411,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1425/95(2209,P.49)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL