| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/09/1994 |
| Data de publicação | 23/09/1994 |
| Ementa |
ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA QUE INCIDEM SOBRE OS SERVICOS TIPIFICADOS NO ITEM 59, LETRA "E", DA TABELA III ANEXA A LEI 10822 DE 28/12/89.(MANOEL SALA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/09/1994 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERTIMENTO PÚBLICO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
