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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 433 DE 19 DE MAIO DE 1995
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 433 de 19 de Maio de 1995

DISPOE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO TERCEIROS A TITULO ONEROSO DAS AREAS REMANESCENTES DE DESAPROPRIACOES OU ALTERACOES DO ALINHAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 1081/95(1808,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ LEGALIDADE
  • PARECER CJTO 751/96(3004,P.46)-COMISSOES POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL