| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/05/1995 |
| Data de publicação | 19/05/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO TERCEIROS A TITULO ONEROSO DAS AREAS REMANESCENTES DE DESAPROPRIACOES OU ALTERACOES DO ALINHAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/05/1995 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO LICITAÇÃO - CONTRATOS LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA LOGRADOURO PÚBLICO - ALINHAMENTO PERMISSÃO DE USO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH DESAPROPRIAÇÃO - NORMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
