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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 427 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 427 de 23 de Setembro de 1994

ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSITIVO DA LEI 11522, DE 03/05/94, E CONCEDE OPCAODE PARCELAMENTO DE OUTORGA ONEROSA.(OSVALDO GIANNOTTI)

Correlações

  • PARECER 1210/94(1510,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE