CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 427 de 23 de Setembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/09/1994
Data de publicação 23/09/1994
Ementa

ALTERA E COMPLEMENTA DISPOSITIVO DA LEI 11522, DE 03/05/94, E CONCEDE OPCAODE PARCELAMENTO DE OUTORGA ONEROSA.(OSVALDO GIANNOTTI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/09/1994 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA