| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/05/1995 |
| Data de publicação | 16/05/1995 |
| Ementa |
OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS A INSTALAR TRAVA DE MOVIMENTO QUE IMPOSSIBILITE A PARTIDA DOS VEICULOS COM AS PORTAS ABERTAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/05/1995 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
