CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 DE 16 DE MAIO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 416 de 16 de Maio de 1995

OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS A INSTALAR TRAVA DE MOVIMENTO QUE IMPOSSIBILITE A PARTIDA DOS VEICULOS COM AS PORTAS ABERTAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 819/95(0706,P.51)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE