CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 408 DE 20 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 408 de 20 de Agosto de 1999

"INSTITUI, NO AMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS A PRESCREVEREM COM LETRA DE FORMA LEGIVEL OU DATILOGRAFAREM AS RECEITAS MEDICAS". (ALAN LOPES)

Correlações

  • PARECER 1533/99(1211,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1689/99(0412,P.62)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL