| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/08/1999 |
| Data de publicação | 20/08/1999 |
| Ementa |
"INSTITUI, NO AMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS MEDICOS, DENTISTAS E VETERINARIOS A PRESCREVEREM COM LETRA DE FORMA LEGIVEL OU DATILOGRAFAREM AS RECEITAS MEDICAS". (ALAN LOPES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/08/1999 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
HIGIENE E SAÚDE MULTA |
