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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 399 DE 6 DE MAIO DE 1995
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 399 de 6 de Maio de 1995
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INFORMAREM SOBRE A INADEQUACAO DE UTILIZACAO DE SACOS DE LIXO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS. (ODILON GUEDES)
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LEI 11939/95-APROVA PL
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PARECER 1698/95(1011,P.56)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 1649/95(1011,P.56)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 940/95(1011,P.56)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(101195)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1551/95(1011,P.56)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
