CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 399 de 6 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/05/1995
Data de publicação 06/05/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INFORMAREM SOBRE A INADEQUACAO DE UTILIZACAO DE SACOS DE LIXO PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS. (ODILON GUEDES)

Situação

ALTERADO

Fonte 06/05/1995 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

COMÉRCIO

LIXO

PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC

Alterações

LEI 11939/95-APROVA PL