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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 DE 1 DE SETEMBRO DE 1994
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 394 de 1 de Setembro de 1994
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AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.(OF ATL 304/94)
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PARECER 1096/94(1609,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.
