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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 de 24 de Fevereiro de 1994

OBRIGA O USO DOS SIMBOLOS DO MUNICIPIO PELA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.(DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • DOM 210695, P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 352/94(1504,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
  • PARECER 136/94(0903,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE