CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 39 de 24 de Fevereiro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/02/1994
Data de publicação 24/02/1994
Ementa

OBRIGA O USO DOS SIMBOLOS DO MUNICIPIO PELA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.(DEVANIR RIBEIRO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/02/1994 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ARMAS E BRASÕES

BANDEIRAS E MASTROS

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

SÍMBOLOS