| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/08/1994 |
| Data de publicação | 01/09/1994 |
| Ementa |
ACRESCENTA PAR 7 AO ART. 30 E DA NOVA REDACAO A ALINEA C DO ART. 59, AMBOSDA LEI 11410/93.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/09/1994 , p. 27 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - INTEGRAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA CARGO - MÉDICO |
