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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 377 DE 1 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 377 de 1 de Setembro de 1994

ACRESCENTA PAR 7 AO ART. 30 E DA NOVA REDACAO A ALINEA C DO ART. 59, AMBOSDA LEI 11410/93.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 1145/94(2309,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE