| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 31/08/1994 |
| Data de publicação | 01/09/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL RECEBEREM DOACOES DE MATERIAL PEDAGOGICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/09/1994 , p. 27 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO ENTIDADE ESCOLA MUNICIPAL INDÚSTRIA DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA PUBLICIDADE |
