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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 376 DE 1 DE SETEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 376 de 1 de Setembro de 1994

DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL RECEBEREM DOACOES DE MATERIAL PEDAGOGICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 2207/95(2912,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 977/95(030196,P.51)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2120/95(030196,P.51)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • DOM(030196,P.51)-SUBSTITUTIVO