PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 371 DE 29 DE ABRIL DE 1995

ELEVA VALOR DA MULTA POR INFRACAO AO ART. 25 DA LEI N.10.315, DE 30/4/87.(ALBERTO HIAR)

LEI 11915/95-APROVA O PL

PARECER 1385/95(2209,P.50)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA OPOR
PARECER S/N(220995,P.50)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1061/95(2209,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-SUBSTITUTIVO
PARECER 764/95(2209,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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