CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 371 de 29 de Abril de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/04/1995
Data de publicação 29/04/1995
Ementa

ELEVA VALOR DA MULTA POR INFRACAO AO ART. 25 DA LEI N.10.315, DE 30/4/87.(ALBERTO HIAR)

Situação

ALTERADO

Fonte 29/04/1995 , p. 77
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA

MULTA

PROIBIÇÃO

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Alterações

LEI 11915/95-APROVA O PL