PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 37 DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS DOS EFEITOS DE OFICIALIZACAO ESTABELECIDA PELA LEI 5969/62, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 20/95).

PARECER 1508/96(0908,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM (090896,P.46)-SUBSTITUTIVO
PARECER 2144/96(2510,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 2284/96(0811,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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