CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 37 de 9 de Fevereiro de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/02/1995
Data de publicação 09/02/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DE LOGRADOUROS PUBLICOS DOS EFEITOS DE OFICIALIZACAO ESTABELECIDA PELA LEI 5969/62, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 20/95).

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/02/1995 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - OFICIALIZAÇÃO