| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/04/1995 |
| Data de publicação | 27/04/1995 |
| Ementa |
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,DE LIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS A IMOVEIS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DE ASSALARIADOS COM RENDA MENSAL ATE 3 SALARIOS MINIMOS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 27/04/1995 , p. 77 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA |
