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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 362 DE 27 DE ABRIL DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 362 de 27 de Abril de 1995

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E DAS TAXAS DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,DE LIMPEZA PUBLICA E DE COMBATE A SINISTROS A IMOVEIS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DE ASSALARIADOS COM RENDA MENSAL ATE 3 SALARIOS MINIMOS.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 1551/96(0808,P.40)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 732/96(3004,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 2236/96(0811,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 938/95(3006,P.71)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(300695,P.71)-SUBSTITUTIVO