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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 357 DE 12 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 357 de 12 de Agosto de 1994

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 287/94).

Alterações

L 12874/99-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1048/94(0209,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.
  • PARECER 1366/94(2511,P.55)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR