CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 357 de 12 de Agosto de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/08/1994
Data de publicação 12/08/1994
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 287/94).

Situação

ALTERADO

Fonte 12/08/1994 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 12874/99-APROVA O PL