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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 DE 5 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 350 de 5 de Agosto de 1994

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI NUMERO 11.623/94.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 1047/94(2312,P.38)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1395/94(2312,P.38)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1546/94(2312,P.39)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR