| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/08/1994 |
| Data de publicação | 05/08/1994 |
| Ementa |
REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI NUMERO 11.623/94.(ARSELINO TATTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/08/1994 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ENTIDADE VIADUTO, TÚNEL VIADUTO, TÚNEL PERMISSÃO DE USO PERMISSÃO DE USO - NORMAS |
