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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 349 DE 7 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 349 de 7 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTACAO DE LEITURA EM BRAILE NO PAINELDE CONTROLE DE TODOS OS ELEVADORES INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1485/99(1111,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
  • DOM(111199,P.45)-SUBSTITUTIVO