CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 349 de 7 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1999
Data de publicação 07/08/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTACAO DE LEITURA EM BRAILE NO PAINELDE CONTROLE DE TODOS OS ELEVADORES INSTALADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/08/1999 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ELEVADORES E MONTA-CARGAS

MULTA