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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 DE 7 DE AGOSTO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 de 7 de Agosto de 1999

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO DE RECIPIENTES PLASTICOS (BISNAGAS)CONTENDO CATCHUP, MOSTARDA, MAIONESE E OUTROS MOLHOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1484/99(160600,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1686/99(160600,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 236/00(1606,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL