CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 de 7 de Agosto de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1999
Data de publicação 07/08/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE UTILIZACAO DE RECIPIENTES PLASTICOS (BISNAGAS)CONTENDO CATCHUP, MOSTARDA, MAIONESE E OUTROS MOLHOS EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/08/1999 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALIMENTAÇÃO

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

MULTA

PROIBIÇÃO