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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 DE 4 DE AGOSTO DE 1994
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 de 4 de Agosto de 1994

DETERMINA A TRADUCAO PARA O PORTUGUES DAS INFORMACOES E INSTRUCOES CONTIDASNOS APARELHOS DE DIVERSOES E JOGOS ELETRONICOS, TAIS COMO FLIPERAMAS,VIDEO-GAMES, SIMULADORES,ROBOS, ETC.,EXPLORADOS COMERCIALMENTE.(DARCIO B.ARRUDA)

Alterações

L 11708/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1348/94(1811,P.47)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • PARECER 1276/94(1811,P.47)-COMISSAO EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1115/94(1811,P.47)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1046/94(1811,P.47)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE