CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 347 de 4 de Agosto de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/08/1994
Data de publicação 04/08/1994
Ementa

DETERMINA A TRADUCAO PARA O PORTUGUES DAS INFORMACOES E INSTRUCOES CONTIDASNOS APARELHOS DE DIVERSOES E JOGOS ELETRONICOS, TAIS COMO FLIPERAMAS,VIDEO-GAMES, SIMULADORES,ROBOS, ETC.,EXPLORADOS COMERCIALMENTE.(DARCIO B.ARRUDA)

Situação

ALTERADO

Fonte 04/08/1994 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DIVERSÃO ELETRÔNICA

Alterações

L 11708/94-APROVA O PL