| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/07/1994 |
| Data de publicação | 05/07/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO DE SERVICO PUBLICO PRECEDIDO DE OBRA PUBLICA E CONCESSAO E PERMISSAO DE SERVICOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (MARCOS CINTRA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/07/1994 , p. 79 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTRATOS OBRAS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO PÚBLICO |
