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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 DE 5 DE JULHO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 de 5 de Julho de 1994

DISPOE SOBRE O REGIME DE CONCESSAO DE SERVICO PUBLICO PRECEDIDO DE OBRA PUBLICA E CONCESSAO E PERMISSAO DE SERVICOS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (MARCOS CINTRA)

Correlações

  • PARECER 1306/94(1011,P.32)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE