| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/04/1995 |
| Data de publicação | 19/04/1995 |
| Ementa |
PERMITE MUDANCAS DE MELHORIA EM AREAS DE PROPRIEDADE DE ASSOCIACOES E CLUBES DE CARATER ESPORTIVO EM QUALQUER ZONA DE USO.(AVANIR DURAN GALHARDO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/04/1995 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BALNEÁRIO, PISCINA CLUBE DESPORTIVO ENTIDADE ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
