PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 324 DE 19 DE ABRIL DE 1995

PERMITE MUDANCAS DE MELHORIA EM AREAS DE PROPRIEDADE DE ASSOCIACOES E CLUBES DE CARATER ESPORTIVO EM QUALQUER ZONA DE USO.(AVANIR DURAN GALHARDO)

PARECER 860/95(1406,P.34)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM(140695)-SUBSTITUTIVO
PARECER 1949/95(0512,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 243/96(0603,P.51)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
DOM 060396,P.51-SUBSTITUTIVO
PARECER 427/96(2203,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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