PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 322 DE 19 DE ABRIL DE 1995

PROIBE O TABAGISMO, CONSUMO E VENDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA)

PARECER 705/95(1204,P.43)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1188/95(1204,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 560/95(1204,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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