| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/04/1995 |
| Data de publicação | 19/04/1995 |
| Ementa |
PROIBE O TABAGISMO, CONSUMO E VENDA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/04/1995 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BIBLIOTECA CENTRO ESPORTIVO CERTAME COMÉRCIO CRECHE MUNICIPAL DATA COMEMORATIVA CINEMA CIRCO EXPOSIÇÕES, FEIRAS, SALÕES TEATRO EDIFÍCIO EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ELEVADORES E MONTA-CARGAS ESCOLA PLANTA MEDICINAL HOSPITAL POSTO DE SAÚDE PRONTO SOCORRO SALÃO DE BELEZA MUSEU TABAGISMO SALÃO DE BARBEIRO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO |
