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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 DE 26 DE JUNHO DE 1999
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 314 de 26 de Junho de 1999
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OBRIGA A FIXACAO DE ETIQUETAS IDENTIFICADORAS EM PRODUTOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - ALIMENTOS TRANSGENICOS - COMERCIALIZADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA)
